Cuidador Informal – Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro

Direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada aprovados.

A Lei n.º 100/2019, publicada hoje, dia 6 de setembro, em Diário da República, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

O diploma define que a regulamentação do estatuto do cuidador informal deve ser feita no prazo máximo de 120 dias a contar de hoje.

O Governo terá também 120 dias para identificar as medidas legislativas ou administrativas necessárias para o reforço da proteção laboral do cuidador informal não principal, ou seja, o que cuida de forma regular e não permanente.

 

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