Cuidador Informal – Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro

Direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada aprovados. A Lei n.º 100/2019, publicada hoje, dia 6 de setembro, em Diário da República, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. O diploma define que a […]